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PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Serviço de Consultoria e Assessoria Técnica para recursos de “Royalties” assim compreendidos como sendo os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como o direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais e o direito de pesquisar e extrair recursos minerais.
Apresentação das justificativas Constitucionais e Decisões de Tribunais Superiores acerca do tema;
Elaboração de Legislação para implantação do acompanhamento dos recursos advindos dos “Royalties”
Treinamento para os Servidores envolvidos;
Acompanhamento da implantação do projeto e assessoria à Equipe Técnica do Município;
Elaboração de respostas as dúvidas e discussões, emitindo Pareceres caso necessário;
Dar suporte técnico ao Município em possíveis ações judiciais envolvendo os recursos dos “Royalties”.