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PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Serviço de Assessoria Técnica à gestão das ações fiscais próprias municipais de auditoria do IVA (Índice de Valor Adicionado) e seus valores adicionados fiscais, de contribuintes que realizem no território do Município operações e prestações do ICMS.
Viabilizar a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município e a Secretaria Estadual da Fazenda visando o acesso mútuo aos Dados Cadastrais, Econômicos e de natureza fiscal dos Contribuintes, bem como da realização de operações fiscais conjuntas e de melhoria contínua na capacitação das suas Equipes Técnicas;
Dar suporte ao Município nas demandas a serem feitas nas Secretarias Estaduais da Fazenda buscando acesso aos Dados Preliminares, Provisórios e Definitivos do Valor Adicionado do ICMS;
Apoiar os Municípios nas demandas a serem feitas nas Secretarias Estaduais da Fazenda buscando acesso aos Dados e Escriturações Fiscais dos Contribuintes: Notas Fiscais, CTEs, DMAs, CS-DMAs, EFDs, etc.. ;
Treinamento para os Servidores envolvidos quanto aos Procedimentos de Acompanhamento do Valor Adicionado do ICMS incluindo a análise dos dados necessários para intimação das Empresas das mais diversas naturezas;
Elaboração de respostas as dúvidas e discussões, emitindo Pareceres caso necessário;
Dar suporte técnico ao Município em possíveis ações judiciais envolvendo o Valor Adicionado do ICMS.